Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça Eleitoral é tema de live dia 26


A Escola de Magistrados da Bahia – EMAB promove, no próximo dia 26 de abril, a live “Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD na Justiça Eleitoral: dúvidas, polêmicas, incertezas e inseguranças”. O evento acontecerá a partir das 19 horas, através do canal da EMAB no YouTube. O tema será debatido pelo coordenador de cursos da EMAB, juiz Rodrigo Britto, e pelo mestre em Direito Constitucional e Ambiental, advogado Diogo Guanabara. A participação é gratuita.

Segundo o diretor da Escola, juiz Rosalvo Augusto Vieira, o encontro tem como objetivo mostrar como o LGPD garante a segurança dos dados dos usuários, a privacidade das pessoas e a lisura do processo eleitoral, sem impedir a comunicação entre quem disputa o pleito e a eleitora ou eleitor, fundamentais ao processo democrático. Mostrará também como esses dados estão sendo captados, administrados e armazenado.

Em vigor desde 19 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi a primeira legislação a regulamentar o tratamento dos dados pessoais no âmbito físico e digital. A norma contém dispositivos fundamentais sobre a utilização abusiva de dados e a violação da privacidade, respeitando a transparência pública regida pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) em relação à coleta e à análise de informações privadas.

A LGPD estabelece que o Estado brasileiro deve esclarecer a maneira como fará o tratamento dos dados de qualquer pessoa e seguir as regras de anonimato necessárias e de preservação da privacidade. Isso contribui não somente para a transparência, mas também para a segurança do manejo de informações. Ainda contempla, uma série de direitos das pessoas, sobre os seus dados e as obrigações que os agentes que tratam essas informações devem ter. Ao mesmo tempo, a legislação eleitoral já regula diversos aspectos da atividade político-partidária que guardam pontos de contato com a proteção de dados pessoais.

Além de gratuito, o evento possibilitará a emissão de certificado de 2h aos interessados, mediante solicitação específica por meio de formulário que será disponibilizado durante o evento.

Perfis
Rodrigo Souza Britto  é Juiz titular da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Ingressou na magistratura no ano de 2013. É graduado em Direito pela Unifacs e pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). É facilitador de Círculos de Construção de Paz e Constelador Familiar e Sistêmico, e professor em várias instituições de ensino, como Brasil Jurídico, Unigrad, Ênfase e Êxito OAB.

 

Diogo Guanabara é Advogado e Professor. Mestre em Direito Constitucional. Coordenador da Pós Graduação em Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito. Instrutor credenciado da EXIN na área de Proteção de Dados Pessoais. Data Protection Officer da Petrobahia S/A e do METRUS.

Política de privacidade.

Segurança Anti-SPAM
Seus dados coletados nas páginas da EMAB não serão vendidos ou cedidos para outras empresas.

Política de ENVIO
Ao deixar seus dados você receberá dicas sobre as diversas áreas do Direito, anúncios de conteúdos ao vivo, anúncios de novos eventos e ofertas de produtos e serviços como cursos, pós-graduações e mentorias da EMAB.

Os e-mails serão enviados pelo domínio @emab.com.br independente da página em que forem coletados.

Política de CANCELAMENTO
A cada e-mail recebido, você terá a oportunidade de clicar na opção “descadastrar” no rodapé do e-mail para sair da nossa lista de leads caso acredite que os conteúdos não estão sendo úteis.